Capítulo I – Condições Gerais do Site MaloWines
1. Introdução
O presente documento estabelece a informação relativa à conta online e aos contratos celebrados à distância na página web www.malowines.com (doravante o Site MaloWines), e de todos os seus subdomínios, a que alude o Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro na redação atual, quer no âmbito da compra e venda dos bens e serviços estabelecida sem criação de conta, quer no âmbito da conta MaloWines.
O Site MaloWines é propriedade de LAGO- VINEYARD & RESORT, UNIPESSOAL LDA com sede em Monte da Charca, Olho de Bode de Cima-Canha, estrada nacional 251, 2985-001 Canha, Montijo, pessoa coletiva n° XXX XXX XXX, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial do Porto, de ora em diante abreviadamente designada por MaloWines
A MaloWines disponibiliza um serviço de Apoio ao Cliente, através do qual o Cliente poderá, a qualquer momento, contactar a MaloWines para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações, através do endereço de e-mail cliente@malowines.com ou através da linha de Apoio ao Cliente XXX XXX XXX, disponível das 8:00 às 18:00, todos os dias da semana (chamada para a rede fixa nacional).
A compra de qualquer produto no Site MaloWines e a criação de conta pressupõem a aceitação das presentes informações e Termos e Condições da Conta Online.
2. Condições de Utilização do Site MaloWines
O Utilizador deve ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos para criar conta online e efetuar compras no Site Malowines.com.
O Utilizador deve utilizar o Site MaloWines em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.
3. Alteração do Site MaloWines e dos presentes Termos e Condições da Conta Online MaloWines
A MaloWines reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Site MaloWines, seus serviços e os presentes Termos e Condições da Conta Online MaloWines, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do Site MaloWines e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Site MaloWines.
4. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo e informação constantes no Site MaloWInes, são propriedade da LAGO- VINEYARD & RESORT, UNIPESSOAL LDA ou foram licenciados a esta e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos, ou propriedade intelectual, constantes naquele está sujeita à sua autorização prévia da LAGO- VINEYARD & RESORT, UNIPESSOAL LDA nesse sentido.
O Cliente deve cumprir as condições contratuais e legais aplicáveis aos produtos comercializados no Site MaloWines, nomeadamente no que concerne à utilização dos direitos intelectuais, direitos de autor e direitos conexos, direitos de utilização pessoais que regulam as cópias, a reprodução, alugueres, etc.
5. Informação sobre os Produtos e sobre Preços
5.1 Informação de Produtos
A LAGO- VINEYARD & RESORT, UNIPESSOAL LDA tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas, fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.
5.2 Informação de Preços
A LAGO- VINEYARD & RESORT, UNIPESSOAL LDA disponibiliza no seu Site, de forma clara, o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.
A LAGO- VINEYARD & RESORT, UNIPESSOAL LDA não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Site MaloWInes, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.
6. Criação de conta no Site MaloWines
Para aceder a todas as vantagens da conta online da MaloWines, bem como para realizar um pedido de encomenda é necessário aceder ao Site MaloWines e criar conta como utilizador naquele website, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.
Após o registo, o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).
7. Meios de pagamento
Para a comodidade do Cliente, é disponibilizado no Site MaloWines os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou serviços:
• Cartão Visa, MasterCard ou American Express;
• MB Way;
Capítulo II – Condições de Compra no Site MaloWines
1. Disponibilidade dos Produtos
Todos os produtos que se encontram no Site MaloWines estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no Site MaloWInes possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso.
Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a MaloWines irá informar o Cliente desse facto tendo em vista o novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível ou o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.
2. Custos de Entrega
Podem ser devidos encargos suplementares pelo transporte do produto adquirido no Site MaloWines, os quais acrescem ao preço total dos produtos selecionados. O Cliente será informado destes encargos, sempre que aplicável, bem como do preço total, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A LAGO- VINEYARD & RESORT, UNIPESSOAL LDA reserva-se o direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra.
3. Taxas e Impostos
Os preços de venda ao público indicados no Site MaloWines e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão incluídos em todos os preços.
4. Tratamento e entrega da encomenda
A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o Cliente informado, por escrito, da confirmação da celebração da venda do produto/serviço e da data estimada de entrega ou disponibilização na loja.
A LAGO- VINEYARD & RESORT, UNIPESSOAL LDA faz entregas dos produtos vendidos por si, no Site MaloWInes, no território de Portugal Continental e nos arquipélagos dos Açores e Madeira.
A fatura da encomenda será disponibilizada para o email do cliente no momento do pagamento da encomenda.
5. Cancelamento da Encomenda
Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto no ponto 7, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda no Site MaloWines, até ao momento de preparação dos artigos, devendo para o efeito contactar a linha de Apoio ao Cliente.
6. Direito de Rejeição
Em caso de desconformidade do bem, nos primeiros trinta (30) dias após a entrega do mesmo, o consumidor pode solicitar a sua substituição ou a resolução contratual.
7. Direito de Livre Resolução do Contrato
No âmbito das compras em linha (online), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.
Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e em bom estado.
8. Declaração de resolução
Caso assim entenda, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução através do preenchimento e envio via eletrónica do modelo de formulário de livre resolução anexo ao referido Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro que se encontra disponível em https://www.malowines.com/politica-devolucoes, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução.
9. Reembolso
Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo Cliente, incluindo, se aplicável, os custos que o cliente tenha pago pela entrega do bem, será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra inicial, sem custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas no ponto 17, tendo a LAGO- VINEYARD & RESORT, UNIPESSOAL LDA um prazo máximo de 14 dias para o efeito.
13. Responsabilidade
A LAGO- VINEYARD & RESORT, UNIPESSOAL LDA não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede, ou de fornecimento de internet, informações prestadas pelos fornecedores ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.malowines.com bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.
Capítulo III - Política relativa a dados pessoais
1. Dados Pessoais tratados pela LAGO- VINEYARD & RESORT, UNIPESSOAL LDA.
O responsável pelo tratamento de Dados Pessoais do Cliente no Site MaloWines.com é a LAGO- VINEYARD & RESORT, UNIPESSOAL LDA, melhor identificada no Capítulo I, que pode ser contactada através da linha de Apoio ao Cliente XXX XXX XXX, disponível das 8:00 às 19:00, todos os dias da semana (Chamada para a rede fixa nacional).
Durante a navegação no Site MaloWines, a LAGO- VINEYARD & RESORT, UNIPESSOAL LDA poderá aceder e proceder ao armazenamento de informações relativas à navegação, nos termos da política de cookies disponível aqui https://www.malowines.com/politica-de-cookies.
2. Destinatários dos dados pessoais
A LAGO- VINEYARD & RESORT, UNIPESSOAL LDA apenas transmite os dados pessoais dos Clientes à Autoridade Tributária e a outras entidades que tenham necessidade de os receber devido a obrigações legais ou para cumprimento do contrato de compra e venda.
4. Prazo de conservação dos dados pessoais
A LAGO- VINEYARD & RESORT, UNIPESSOAL LDA procederá à eliminação dos dados pessoais relativos às transações realizadas pelo Cliente no Site MaloWines.com 3 (três) anos após a data da última transação.
Caso o Cliente cancele a sua conta online ou retire o consentimento, os dados serão eliminados pela LAGO- VINEYARD & RESORT, UNIPESSOAL LDA no prazo de um mês após o cliente manifestar essa intenção de a cancelar. Neste caso, a LAGO- VINEYARD & RESORT, UNIPESSOAL LDA manterá apenas os dados de transações para efeitos fiscais, durante o prazo previsto na Lei.
5. Direitos do Cliente
O Cliente tem os seguintes direitos no âmbito da proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas, os quais podem ser exercidos nos termos previstos na legislação e regulamentação aplicável.
Capítulo IV – Lei aplicável e Resolução Alternativa de Litígios
1.Legislação aplicável
Os presentes Termos & Condições e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.
2. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
Atualmente existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC);
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC);
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);
• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL);
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM);
• Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP);
• Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE);
• Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB);
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).
Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas à LAGO- VINEYARD & RESORT, UNIPESSOAL LDA poderá contactar a mesma através da linha de Apoio ao Cliente XXX XXX XXX, disponível das 8:00 às 19:00, todos os dias da semana (Chamada para a rede fixa nacional).
Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.